Pension Legislation for Federal Public Servants in Brazil

Maria Chaves Jardim

Authors

Maria Chaves Jardim

Keywords:

Abstract

This paper addresses the creation of pension funds for federal civil servants in Brazil, analyzing the existing legislation and regulation on this issue. To this end, it takes off based on the genesis of the Brazilian private pension plans, logging the emergence of private funds as well as the existence of various laws and constitutional amendments prior to Law 12.618/2012, which provided for the pension funds system for Brazilian federal public servants. It also identifies proponents and opponents to the Foundation for Pension Funds of Federal Civil Servants (FUNPRESP), signaling the discursive construction of the pension fund schemes as central character in contemporary welfare capitalism. Finally, presents controversial aspects of the new pension fund law developments in Brazil.

Downloads

How to Cite

Pension Legislation for Federal Public Servants in Brazil. (2014). Global Journal of Management and Business Research, 14(22), 23-32. https://journalofbusiness.org/index.php/GJMBR/article/view/

Download Citation

References

Michel AGLIETTA (2009) À la recherche d'un modèle de croissance [entrevista com Michel Aglietta et Alain Lipietz] Revista L'Esprit, novembre 2009. Novembre, 28-46.

Meiriane AMARO (2011) Terceira Reforma da Previdência: até quando esperar? Brasília/Senado Federal. http://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_discussao.htm

Wilson AMORIM (2009) Crise econômica e recente negociações coletivas no Brasil: algumas lições?. 2(13), 01-18.

(1988) A Constituição Federal de 1988.

(2002) O Livro branco da previdência social.

(2009) Overview of Brazilian Social Welfare.

Roberto CASTEL (2005) A insegurança social.

DAL, BIANCO, ;. Dânae, OLIVEIRA, G. Heraldo, Iran LIMA, J. CECHIN (2009) Previdência de Servidores Públicos.

Julian DUVAL (2007) trou de la sécu.

Richard FARNETTI (1998) O papel dos fundos de pensão e de investimentos coletivos anglo-saxônicos no desenvolvimento das finanças globalizadas In: CHESNAIS, François [Org.] A mundialização financeira. 183-210.

François CHESNAIS (2005) A finança mundializada.

Gilberto GUERZONI Filho (2007) Observações sobre o projeto de lei nº 1.992, de 2007: o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União. http://www.senado.gov.br/senado/conleg/textos_discussao/TD106-ilbertoGuerzoniFilho.pdf

IPEA (2011) Previdência dos servidores públicos: reflexão em torno da proposta de instituição da previdência complementar. (1679).

Jard DA, Silva, S. (2007) Reforma da previdência em perspectiva comparada: executivo, legislativo e sindicatos na Argentina e no Brasil.

JARDIM, M. Chaves (2009) Entre a solidariedade e o risco: sindicatos e fundos de pensão em tempos de Governo Lula.

JARDIM, M. Chaves (2007) Entre a solidariedade e o risco: sindicatos e fundos de pensão em tempos de Governo Lula.

Chaves JARDIM O investimento dos fundos de pensão durante o governo Lula. http://www.inesc.org.br/biblioteca/textos/livros/obs-de-invest-da-amazonia_estudo-1

Chaves JARDIM (2002) JARDIM, Chaves M.O mercado das previdências: fatores sócio-culturais na criação do mercado.

Alexandre MAIMONI (2004) A natur- eza jurídica dos fundos de pensão dos servidores públicos. (479), 29.

Fernando MENEGUIN, AMARO, N. Meiriane (2010) A previdência social e a sustentação das finanças públicas: a atuação do Poder Legislativo.

Telma MENICUCCI (1994) Previdência privada: a negação/complementação da previdência social publica.

Claudio MICHELON (2011) The Public Nature of Private Law.

André ORLÉAN (1999) Le pouvoir de la finance. 277.

C. PRATS (1971) Manual de previdência social e acidentes de trabalho.

Wanderley SANTOS (1979) Cidadania e justiça - a política social na ordem brasileira.