@incollection{,
	
					
					
					68B5C99C51B439A067D947DB3894B774
				,
	author={{Ian Fernandes DeCastilhos}},
	journal={{Global Journal of Management and Business Research}},
	journal={{GJMBR}}2249-45880975-585310.34257/GJMBR,
	address={Cambridge, United States},
	publisher={Global Journals Organisation}2033138
}

@book{b0,
	
	
		,
	title={{Hipótese de Incidência Tributária}}
		,
	author={{
			GeraldoAtaliba
		}}
		
			,
	year={2016}
			,
	publisher={Malheiros}
			,
	address={São Paulo}
		
	

}

@book{b1,
	
	
		,
	title={{Uma Teoria do Direito Administrativo. Direitos Fundamentais, Democracia e Constitucionalização}}
		,
	author={{
			GustavoBinebojm
		}}
		
			,
	year={2014}
			,
	address={Rio de Janeiro, Renovar}
		
	

}

@book{b2,
	
	
		,
	title={{Lei 6. 830, 22 de setembro de 1998}}
		,
	author={{
			Brasil
		}}
		
			,
	year={1980}
			,
	address={Brasília, DF, setembro de}
		
	
	,
	note={Lei de Execuções Fiscais}

}

@book{b3,
	
	
		,
	title={{Como se faz um processo. São Paulo: Editora Pillares}}
		,
	author={{
			FrancescoCarnelutti
		}}
		
			,
	year={2015}
		
	

}

@book{b4,
	
	
		,
	title={{Manual de Direito Administrativo}}
		,
	author={{
			Carvalho Filho
		} and {
			SantosJosé Dos
		}}
		
		
			,
	year={2015}
			,
	address={São Paulo, Atlas}
		
	

}

@book{b5,
	
	
		,
	author={{
			Cassone
		} and {
			;Vittorio
		} and {
			JúlioRossi
		} and {
			;Cesar
		} and {
			MariaEugeniaCassone
		} and {
			Teixeira
		}}
		
		
		
		
		
		,
	title={{Processo Tributário. Teoria e Prática: São Paulo}}
				esso Tributário. Teoria e Prática: São PauloAtlas
		
			2016
		
	

}

@book{b6,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			SachaCalmonCoêlho
		} and {
			Navarro
		}}
		
		
			,
	year={2012}
		
		
			Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Forense
		
	

}

@incollection{b7,
	
	
		,
	title={{Coleção Grandes Temas do Novo CPC}}
		,
	author={{
			Didier Jr
		} and {
			Fredie
		}}
		
	
	
		,
	journal={{JusPodivm}}
		
			,
	year={2015}
		
	

}

@book{b8,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			DIPietro
		} and {
			MariaSylviaZanella
		} and {
			Direito Administrativo
		}}
		
		
		
			,
	year={2018}
			,
	publisher={Forense}
			,
	address={Rio de Janeiro}
		
	

}

@book{b9,
	
	
		,
	title={{Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais}}
		,
	author={{
			JamesMarins
		}}
		
			,
	year={2018}
		
	

}

@book{b10,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			OdeteMedauar
		} and {
			Direito Administrativo
		} and {
			Moderno
		}}
		
		
		
			,
	year={2018}
			,
	publisher={Fórum}
			,
	address={Belo Horizonte}
		
	

}

@book{b11,
	
	
		,
	title={{Curso de Direito Administrativo}}
		,
	author={{
			Celso Antônio BandeiraMello
		} and {
			De
		}}
		
		
			,
	year={2009}
			,
	publisher={Malheiros}
			,
	address={São Paulo}
		
	

}

@incollection{b12,
	
	
		,
	title={{}}
	
	
		,
	journal={{Editora Revista dos Tribunais}}
		
			,
	year={2010}
		
		
			OLIVEIRA, Regis Fernandes de. Curso de Direito Financeiro. Rio de Janeiro
		
	

}

@book{b13,
	
	
		,
	title={{Direito, poder, justiça e processo: julgando os que nos julgam}}
		,
	author={{
			JoséPassos
		} and {
			Joaquim
		}}
		
		
			,
	year={2000}
			,
	address={Forense}
		
	
	,
	note={Rio de Janeiro}

}

@book{b14,
	
	
		,
	title={{Positivismo Jurídico e Justiça Constitucional no Século XXI}}
		,
	author={{
			OttoPfersmann
		}}
		
			,
	year={2014}
			,
	address={São Paulo, Saraiva}
		
	

}

@book{b15,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			Leandro;Paulsen
		} and {
			RenéÁvilla
		} and {
			Bergmann
		}}
		
		
		
	

}

@incollection{b16,
	
	
		,
	title={{Direito Processual Tributário: Processo administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da doutrina e da Jurisprudência}}
		,
	author={{
			IngridSliwka
		} and {
			Schroder
		}}
		
	
	
		,
	booktitle={{Livraria do Advogado}}
				Porto Alegre
		
			,
	year={2014}
		
	

}

@book{b17,
	
	
		,
	title={{Teoria Geral do Processo Tributário. Tese de Mestrado (Direito Tributário) -PUC-SP}}
		,
	author={{
			RodrigoPria
		} and {
			Dalla
		}}
		
		
			,
	year={2010}
			,
	address={São Paulo}
		
	

}

@book{b18,
	
	
		,
	title={{Da lei à decisão: a segurança jurídica possível na pós-modernidade}}
		,
	author={{
			SérgioRocha
		} and {
			André
		}}
		
		
			,
	year={2017}
		
		
			Rio de Janeiro: Lumen Juris
		
	

}

@book{b19,
	
	
		,
	author={{
			HugoSegundo
		} and {
			De Brito
		} and {
			Machado
		}}
		
		
		,
	title={{Processo Tributário. São Paulo: Atlas}}
				esso Tributário. São Paulo: Atlas
		
			,
	year={2018}
		
	

}

@book{b20,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			RecursoStf
		} and {
			Extraordinário
		}}
		
		RE 233.582-2/RJ. Relator: Ministro Joaquim Barbosa. DJ: 16/08/2007
		
	

}

@book{b21,
	
	
		,
	title={{Curso de Direito Processual Civil}}
		,
	author={{
			HumbertoTheodoro Junior
		}}
		
			,
	year={2015}
			,
	address={Forense}
		
	
	,
	note={Rio de Janeiro}

}

@book{b22,
	
	
		,
	title={{As Estruturas Lógicas do Sistema de Direito Positivo}}
		,
	author={{
			LourivalVilanova
		}}
		
			,
	year={2010}
			,
	address={São Paulo, Noeses}
		
	

}

@book{b23,
	
	
		,
	author={{
			Causalidade E Relação No Direito. São
		} and {
			Paulo
		}}
		
		,
	title={{Revista dos Tribunais}}
				
			,
	year={2000}
		
	

}

@book{b24,
	
	
		,
	title={{}}
		,
	author={{
			HectorBVillegas
		} and {
			Curso De Finanzas
		} and {
			Derechofinanciero Y Tributario
		}}
		
		
		
			,
	year={2001}
			,
	address={Buenos Aires, Ediciones JJCPM}
		
	

}